A MP 1227/2024 E A LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS
O Governo publicou recentemente (04/06/2024) a Medida Provisória (MP) nº 1.227, estabelecendo medidas que oneram alguns setores produtivos, alegando ser medida necessária para evitar o desequilíbrio fiscal, supostamente provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027. O regime de desoneração deveria ter acabado em 2023, mas foi recentemente […]
PGE-ES LANÇA O REGULARIZE! SAIBA MAIS
A Lei Complementar Estadual nº 1.067/2023 trouxe a previsão da transação de créditos de natureza tributária ou não inscritos em dívida ativa perante a Receita Estadual. A Resolução PGE nº 342 de 2024 regulamentou a norma e, finalmente, no dia 07/05/2024, a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) lançou o edital nº 01 […]
A LEI Nº 14.789/2023 E UM NOVO CAPÍTULO SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES
Foi promulgada, no final do ano passado, a Lei nº 14.789/2023, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Medida Provisória 1185/23, que deu origem à lei, conhecida como “MP das subvenções”, estabeleceu diretrizes para a dedução de valores […]
STJ PROÍBE A LIQUIDAÇÃO DE SEGURO GARANTIA ANTES DO FIM DE EXECUÇÃO FISCAL
Recentemente, o STJ proferiu julgado (AREsp 2.310.912) no qual se discutia a possibilidade da Fazenda Nacional exigir a liquidação antecipada do seguro garantia antes do término da ação de execução fiscal. O seguro garantia é modelo de garantia muito comumente utilizado pelos contribuintes com o fito de preencher o requisito de garantia da execução fiscal. […]
RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS MONOFÁSICO – SIMPLES NACIONAL
É possível que algumas empresas do ramo de atacado e varejo possam se beneficiar da restituição de tributos pagos em duplicidade. A oportunidade se dá, principalmente, em empresas do ramo de supermercados, autopeças, bares e restaurantes, farmácias e postos de combustíveis. Essas empresas comercializam produtos sujeitos ao regime de PIS e COFINS monofásico, de maneira […]
DECRETO 5.590-R/2024 – ESPÍRITO SANTO REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE ICMS NA REMESSA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE
A Lei Complementar nº 204/2023, no fim do ano passado, foi promulgada visando alterar a LC 87/96, dispondo sobre impossibilidade de incidência do ICMS na remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em reflexo à vitória dos contribuintes na justiça, vide ADC 49 julgada no Supremo Tribunal Federal. Através de sua redação, […]
STJ Analisará a Possibilidade de Creditamento de PIS/COFINS Pagos por Substituído Tributário No ICMS-ST (Tema 1.231)
Muito recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os REsp 2.075.758 e 2.072.621, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a fim de julgá-los sob o rito dos recursos repetitivos. O tema foi cadastrado sob o nº 1.231 na base de dados da Corte Superior. Na ocasião, a questão submetida […]
Medida Provisória 1.202/2023: Principais Pontos
Em um contexto de aumento da carga fiscal promovido pelo atual governo, foi promulgada, recentemente, a MP nº 1.202/2023, que trouxe consigo importantes mudanças no cenário tributário, impactando diretamente empresas e contribuintes brasileiros. Os pontos trazidos na medida supramencionada, e que necessitam de maior atenção dos contribuintes, são: (i) limitações à compensação de créditos tributários […]