Na compra de imóvel com financiamento e garantia de alienação fiduciária, não basta a publicação de edital pelo banco com a data dos leilões
O comprador inadimplente deve ser intimado pessoalmente da data dos leilões, sob pena de nulidade da venda do imóvel pela instituição financeira. É muito comum a aquisição de financiamento imobiliário com os bancos para a compra de imóvel, ficando o próprio imóvel como garantia do pagamento. Apesar de todos os esforços para o pagamento das […]
Aposentado ou pensionista portador de moléstia grave tem direito à isenção do imposto de renda
É possível obter isenção do imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão recebida por quem sofre, entre outros, de moléstia profissional, câncer, cardiopatia grave ou cegueira (monocular ou binocular). A lei federal prevê a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que esteja inativo. O objetivo da lei é […]