O que mudar na sua empresa para ficar em conformidade com a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe uma série de obrigações e responsabilidades para as empresas brasileiras. Para garantir a conformidade com esta legislação, é essencial adotar uma série de práticas e comportamentos que assegurem a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos indivíduos. Seguem algumas das principais ações que sua […]
Notas sobre a ação renovatória de locação comercial
Muito comum nas relações de locação de espaços em Shopping Centers, a ação renovatória de locação comercial é regida pela Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. A ação renovatória de locação comercial tem por objetivo garantir que locatário não perca, de surpresa, sua posse sobre o imóvel no qual abriu seu estabelecimento. Ao iniciar […]
Seu bem de família não pode ser penhorado: entenda a proteção dada pela legislação
O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Não se exige prova de que o imóvel seja o único bem […]
Conheça os benefícios de regularizar a situação do seu imóvel
O imóvel regularizado tem mais valor de mercado, permite a aquisição de financiamento bancário, evita a imposição de multas pela fiscalização e confere enorme segurança jurídica em sua negociação em vida com terceiros ou na transmissão, após a morte do proprietário, aos seus herdeiros. São diversos os benefícios da regularização. Confira aqui os principais! Regularizar […]
Quem cursa ou finalizou a residência médica há pouco tempo pode ter direito ao recebimento de auxílio moradia em dinheiro
Caso a instituição não tenha fornecido moradia ao residente, ele pode obter um valor compensatório a título de auxílio moradia. A Lei da Residência Médica garante ao médico residente, entre outros direitos, o recebimento da bolsa e o fornecimento, pela instituição de saúde, de moradia adequada no período do treinamento em serviço. Muitas instituições, todavia, […]