Dissolução da sociedade empresarial: breves apontamentos
É corrente que os indivíduos, com objetivos comuns, se unam em sociedades empresariais com o fim de desempenhar um objeto social com vistas à obtenção de lucro. Todavia, no curso da empresa, pode acontecer, por exemplo, que um dos sócios venha a falecer, que um dos sócios opte por desistir do empreendimento, que o fim […]
O condomínio do seu prédio, residencial ou comercial, e você, consumidor, podem estar pagando conta de água a maior do que o devido
É muito comum que os condomínios sejam formados por múltiplas unidades de consumo (apartamentos, salas comerciais etc.), mas que possuam um único hidrômetro. Nessa hipótese, a cobrança pelos serviços de água deve acontecer da seguinte forma pela concessionária: (a) a exigência de uma parcela fixa (uma tarifa mínima), devida por cada uma das unidades, como […]
Prazos de garantia: um guia para consumidores e empresas
Definição e Tipos de Garantia: A garantia é um prazo de segurança que protege o consumidor de possíveis defeitos de produtos e serviços. Existem basicamente dois tipos: a garantia legal, imposta por lei, e a garantia contratual, oferecida voluntariamente pelo fornecedor. A equipe DLVR fica à disposição para quaisquer esclarecimentos! Clique aqui para falar com um […]
O que mudar na sua empresa para ficar em conformidade com a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe uma série de obrigações e responsabilidades para as empresas brasileiras. Para garantir a conformidade com esta legislação, é essencial adotar uma série de práticas e comportamentos que assegurem a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos indivíduos. Seguem algumas das principais ações que sua […]
Notas sobre a ação renovatória de locação comercial
Muito comum nas relações de locação de espaços em Shopping Centers, a ação renovatória de locação comercial é regida pela Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. A ação renovatória de locação comercial tem por objetivo garantir que locatário não perca, de surpresa, sua posse sobre o imóvel no qual abriu seu estabelecimento. Ao iniciar […]
Seu bem de família não pode ser penhorado: entenda a proteção dada pela legislação
O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Não se exige prova de que o imóvel seja o único bem […]
Conheça os benefícios de regularizar a situação do seu imóvel
O imóvel regularizado tem mais valor de mercado, permite a aquisição de financiamento bancário, evita a imposição de multas pela fiscalização e confere enorme segurança jurídica em sua negociação em vida com terceiros ou na transmissão, após a morte do proprietário, aos seus herdeiros. São diversos os benefícios da regularização. Confira aqui os principais! Regularizar […]
Quem cursa ou finalizou a residência médica há pouco tempo pode ter direito ao recebimento de auxílio moradia em dinheiro
Caso a instituição não tenha fornecido moradia ao residente, ele pode obter um valor compensatório a título de auxílio moradia. A Lei da Residência Médica garante ao médico residente, entre outros direitos, o recebimento da bolsa e o fornecimento, pela instituição de saúde, de moradia adequada no período do treinamento em serviço. Muitas instituições, todavia, […]