STJ Reafirma Proteção a Veículo de Trabalho contra Penhora
O STJ reafirmou a impenhorabilidade de veículos usados como ferramenta de trabalho, mesmo quando adquiridos por alienação fiduciária. Essa proteção, prevista no CPC, assegura a subsistência e dignidade do devedor. A decisão preserva os meios de trabalho essenciais ao exercício profissional, destacando o equilíbrio entre direitos patrimoniais e dignidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
STJ reforça caráter excepcional da pensão alimentícia entre ex-cônjuges
O STJ reafirma que a obrigação de pagar alimentos ao ex-cônjuge é temporária e excepcional, aplicável apenas em casos de comprovada necessidade. A decisão visa garantir a autonomia financeira de ambos os ex-cônjuges.
STJ reafirma exigência de regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial
O STJ reiterou que empresas em recuperação judicial devem apresentar certidões de regularidade fiscal, exigência regulamentada pela Lei 14.112/2020. A medida visa assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e proteger o processo de recuperação.
STJ determina cobertura de bomba de insulina por planos de saúde para pacientes com diabetes
O STJ decidiu que planos de saúde devem custear a bomba de insulina para pacientes com diabetes tipo 1, destacando a comprovação médica de eficácia e a falta de exclusão expressa dessa cobertura. O julgamento reforça a obrigatoriedade de atendimento integral a tratamentos prescritos, mesmo fora do rol da ANS.
STJ Define Responsabilidade Objetiva de Concessionárias por Acidentes com Animais em Rodovias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no Tema Repetitivo 1.122, a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por acidentes envolvendo animais domésticos nas pistas, aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Concessões. Entenda a decisão e seus impactos para motoristas e concessionárias.
STJ Define que Multa por Infração Ambiental não é Transmitida a Herdeiro
Herdeiros de imóveis não são obrigados a arcar com multas ambientais aplicadas ao falecido, caso não tenham participação na infração.
STJ Determina Impossibilidade de Penhora de Stock Options
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em decisão unânime, que as stock options — opções de compra de ações oferecidas por empresas aos seus colaboradores — não podem ser penhoradas. A decisão foi fundamentada no caráter personalíssimo desse direito, que só pode ser exercido pelo próprio beneficiário, sem possibilidade de transferência […]
Dissolução da sociedade empresarial: breves apontamentos
É corrente que os indivíduos, com objetivos comuns, se unam em sociedades empresariais com o fim de desempenhar um objeto social com vistas à obtenção de lucro. Todavia, no curso da empresa, pode acontecer, por exemplo, que um dos sócios venha a falecer, que um dos sócios opte por desistir do empreendimento, que o fim […]
O condomínio do seu prédio, residencial ou comercial, e você, consumidor, podem estar pagando conta de água a maior do que o devido
É muito comum que os condomínios sejam formados por múltiplas unidades de consumo (apartamentos, salas comerciais etc.), mas que possuam um único hidrômetro. Nessa hipótese, a cobrança pelos serviços de água deve acontecer da seguinte forma pela concessionária: (a) a exigência de uma parcela fixa (uma tarifa mínima), devida por cada uma das unidades, como […]
Prazos de garantia: um guia para consumidores e empresas
Definição e Tipos de Garantia: A garantia é um prazo de segurança que protege o consumidor de possíveis defeitos de produtos e serviços. Existem basicamente dois tipos: a garantia legal, imposta por lei, e a garantia contratual, oferecida voluntariamente pelo fornecedor. A equipe DLVR fica à disposição para quaisquer esclarecimentos! Clique aqui para falar com um […]