STJ Reafirma Proteção a Veículo de Trabalho contra Penhora
O STJ reafirmou a impenhorabilidade de veículos usados como ferramenta de trabalho, mesmo quando adquiridos por alienação fiduciária. Essa proteção, prevista no CPC, assegura a subsistência e dignidade do devedor. A decisão preserva os meios de trabalho essenciais ao exercício profissional, destacando o equilíbrio entre direitos patrimoniais e dignidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]