STJ reforça caráter excepcional da pensão alimentícia entre ex-cônjuges
O STJ reafirma que a obrigação de pagar alimentos ao ex-cônjuge é temporária e excepcional, aplicável apenas em casos de comprovada necessidade. A decisão visa garantir a autonomia financeira de ambos os ex-cônjuges.
STJ reafirma exigência de regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial
O STJ reiterou que empresas em recuperação judicial devem apresentar certidões de regularidade fiscal, exigência regulamentada pela Lei 14.112/2020. A medida visa assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e proteger o processo de recuperação.
STJ determina cobertura de bomba de insulina por planos de saúde para pacientes com diabetes
O STJ decidiu que planos de saúde devem custear a bomba de insulina para pacientes com diabetes tipo 1, destacando a comprovação médica de eficácia e a falta de exclusão expressa dessa cobertura. O julgamento reforça a obrigatoriedade de atendimento integral a tratamentos prescritos, mesmo fora do rol da ANS.