A MP 1227/2024 E A LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS
O Governo publicou recentemente (04/06/2024) a Medida Provisória (MP) nº 1.227, estabelecendo medidas que oneram alguns setores produtivos, alegando ser medida necessária para evitar o desequilíbrio fiscal, supostamente provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027. O regime de desoneração deveria ter acabado em 2023, mas foi recentemente […]