PGE-ES LANÇA O REGULARIZE! SAIBA MAIS
A Lei Complementar Estadual nº 1.067/2023 trouxe a previsão da transação de créditos de natureza tributária ou não inscritos em dívida ativa perante a Receita Estadual. A Resolução PGE nº 342 de 2024 regulamentou a norma e, finalmente, no dia 07/05/2024, a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) lançou o edital nº 01 […]