Notas sobre a ação renovatória de locação comercial
Muito comum nas relações de locação de espaços em Shopping Centers, a ação renovatória de locação comercial é regida pela Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. A ação renovatória de locação comercial tem por objetivo garantir que locatário não perca, de surpresa, sua posse sobre o imóvel no qual abriu seu estabelecimento. Ao iniciar […]
Seu bem de família não pode ser penhorado: entenda a proteção dada pela legislação
O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Não se exige prova de que o imóvel seja o único bem […]