A LEI Nº 14.789/2023 E UM NOVO CAPÍTULO SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES
Foi promulgada, no final do ano passado, a Lei nº 14.789/2023, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Medida Provisória 1185/23, que deu origem à lei, conhecida como “MP das subvenções”, estabeleceu diretrizes para a dedução de valores […]