STJ PROÍBE A LIQUIDAÇÃO DE SEGURO GARANTIA ANTES DO FIM DE EXECUÇÃO FISCAL
Recentemente, o STJ proferiu julgado (AREsp 2.310.912) no qual se discutia a possibilidade da Fazenda Nacional exigir a liquidação antecipada do seguro garantia antes do término da ação de execução fiscal. O seguro garantia é modelo de garantia muito comumente utilizado pelos contribuintes com o fito de preencher o requisito de garantia da execução fiscal. […]