Cobrança Indevida Por Fraude No Aparelho Medidor De Energia: Nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção
Os usuários de energia elétrica comumente são surpreendidos com Termos de Ocorrência e Inspeção apontando fraudes no aparelho medidor e cobrando valores relativos à recuperação de consumo decorrente de suposta adulteração no medidor. Nesse cenário, as empresas concessionárias de energia responsabilizam o consumidor pela fraude no aparelho medidor e buscam a compensação financeira da energia […]