Medida Provisória 1.202/2023: Principais Pontos
Em um contexto de aumento da carga fiscal promovido pelo atual governo, foi promulgada, recentemente, a MP nº 1.202/2023, que trouxe consigo importantes mudanças no cenário tributário, impactando diretamente empresas e contribuintes brasileiros. Os pontos trazidos na medida supramencionada, e que necessitam de maior atenção dos contribuintes, são: (i) limitações à compensação de créditos tributários […]